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Circular 036/20 - 13/05/2020 - Taxa de incêndio

PORTARIA 1.103 CBMERJ, DE 17-4-2020 (DO-RJ DE 24-4-2020)

TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL - Prevenção e Extinção de Incêndio

Alterados os prazos de pagamento da Taxa de Incêndio relativa ao ano de 2019 Este Ato prorroga prazos previstos na Portaria 1.096 CBMERJ, de 11-3-2020. Com esta alteração, a cota única ou 1ª parcela passam a vencer somente em outubro/2020.

O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-27/019/000443/2019; CONSIDERANDO: - o Decreto nº 47.006, de 27 de março de 2020, que adota medidas enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus, em decorrência da situação de emergência em saúde; - as recomendações de isolamento social e as medidas de restrição de deslocamento adotadas no Estado, excepcionados os trabalhadores que exerçam serviços essenciais, que visam resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da disseminação do COVID-19; - a necessidade de minimizar os efeitos da pandemia, sobretudo no que diz respeito às dificuldades econômicas enfrentadas por grande parcela da população fluminense; RESOLVE: Art. 1º - Prorrogar os prazos de pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio, estabelecidos no Anexo da Portaria CBMERJ nº 1096, de 11 de março de 2020, conforme o Anexo da presente Portaria. Art. 2º - Estão mantidas as demais disposições constantes na supracitada Portaria. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR Comandante-Geral







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