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Circular 040/20 - 13/05/20 - Novas regras para pagamento do IPTU e da TCL no município do RJ

Atualizado: 28 de Mai de 2020

Publicadas novas regras para pagamento do IPTU e da TCL no município do Rio de Janeiro

Publicadas novas regras para pagamento do IPTU e da TCL - Lei Municipal n. 6.740 de 08 de maio de 2020 e decretos: 47419, 47421 e 47422 do município do Rio de Janeiro.

O saldo de IPTU e/ou da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCL) do exercício de 2020 com cotas vencidas ou a vencer poderão ser pagos sem multa e com 20% de desconto mediante pagamento único integral até 05/06/2020.

As cotas ainda em aberto em julho de 2020 poderão ser pagas sem multas em até 5 parcelas mensais, de agosto a dezembro, respeitado o valor mínimo de R$50 e os prazos para requerimento.

Requerimento:

Através do portal Carioca Digital (carioca.rio) até 04/06/2020 para pagamento único integral e até 30/08/2020 no caso de parcelamento, para pagamento da primeira parcela

Através de correio eletrônico para endereço constante no site www.rio.rj.gov.br/web/smf até 29/05/2020 para pagamento único ou 21/08/2020 no caso de parcelamento.

Regras para o Programa Concilia Rio:

Para pagamento único: redução de 10% do valor do saldo em aberto do principal tributo (monetariamente atualizado) e de 80% dos encargos moratórios e multas de ofício sobre o saldo do principal tributo atualizado (já reduzido)

Para parcelamento:

Total de vezes

Redução no saldo em aberto

Redução nos encargos moratórios e multas de ofício


Regras para o Programa Concilia Rio:

É facultado ao contribuinte a migração de programas anteriores para o Concilia Rio, caso ainda não tenha sido analisado conclusivamente, mediante requerimento padrão.

A interrupção ou atraso no pagamento de qualquer parcela superior a 60 dias do vencimento acarretará em cancelamento do programa.

A prefeitura do RJ, só vai passar a disponibilizar a guia de cota única com o desconto de 20% a partir do adiar, 25/05.

Os benefícios podem ser requeridos por meio do portal Carioca Digital (carioca.rio) ou através de e-mail disponibilizado no site da Fazenda ( http://www.rio.rj.gov.br/web/smf). Quem for pagar o débito à vista já pode solicitar a guia a partir de 25 de maio. A data de disponibilização das guias para pagamento parcelado ainda serão definidas e publicadas no Diário Oficial. Prazo final para fazer a solicitação é dia, 05/06/20.

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