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SAÚDE PÚBLICA - Normas

LEI 8.817, DE 11-5-2020 (DO-RJ DE 12-5-2020)


RJ estabelece normas para o transporte individual e de entregas por aplicativo Por meio deste Ato fica estabelecido protocolo de proteção que deve ser adotado pelas operadoras de transportes individual de passageiros e entregas em domicílio por aplicativo pelo período em que estiver em vigor o Plano de Contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Estabelece protocolo de proteção e segurança a ser adotado pelas operadoras de transportes e entregas por aplicativo pelo período em que estiver em vigor o Plano de Contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde. Parágrafo único. Estão incluídas no escopo nesta Lei as empresas que gerenciam aplicativos para celular que ofertam transporte individual de passageiros e entregas em domicílio, estendendo os protocolos de segurança para toda as pessoas cadastradas como motoristas ou entregadores em suas bases de dados. Art. 2º O protocolo de proteção de que trata a presente Lei consiste: I - ampla e clara orientação de cuidados com a saúde do motorista e do cliente em conformidade com as autoridades de saúde e sanitárias competentes; II - VETADO III - fornecimento de máscaras, álcool gel ou qualquer outro Equipamento de Proteção Individual que se faça necessário em quantidade suficiente para média das viagens executadas diariamente e para utilização pelos motoristas e passageiros enquanto durar o Plano de Contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde; IV - VETADO V - VETADO § 1º VETADO § 2º VETADO. Art. 3º VETADO Art. 4º Estende-se aos documentos dos veículos de transporte privado por meio de aplicativos a prorrogação de que trata o artigo 4º da Lei Estadual nº 8769, de 23 de março de 2020, inclusive a inspeção anual de Gás Natural Veicular. Art. 5º VETADO Art. 6º Os motoristas de transporte particular, adotando todas as medidas e protocolos estabelecidos pela presente Lei, poderão desde que permitido pelo Poder Executivo, transportar passageiros, inclusive, entre municípios do Estado do Rio de Janeiro. Art. 7º O descumprimento do disposto na presente Lei ensejará a aplicação de multa no valor de 250 (duzentos e cinquenta) UFIR-RJ, devendo o montante arrecadado ser revertido ao Fundo Estadual de Saúde (FES). Parágrafo único. A reincidência acarretará a cobrança em dobro da multa de que trata o caput. Art. 8º A presente Lei se aplica em todas as suas disposições aos taxistas. Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei por ato próprio. Art. 10. VETADO Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).

WILSON WITZEL

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