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SAÚDE PÚBLICA – Normas – Município do Rio de Janeiro

RESOLUÇÃO CONJUNTA 56 SMS/SEOP/SMASDH, DE 12-5-2020 (DO-MRJ DE 12-5-2020)


Estabelecidas medidas para cumprimento do uso de máscara de proteção facial Este Ato estabelece as medidas que serão adotadas pelo descumprimento das disposições previstas no Decreto 47.282, de 21-3-2020, com a redação prevista no Decreto 47.375, de 18-4-2020, que torna obrigatório o uso de máscara no transporte público e nos locais autorizados a funcionar.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA E SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor; e CONSIDERANDO a previsão contida no § 4º do art. 1º-J do Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020, que determina a adoção de medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus - COVID - 19, e dá outras providências, com redação dada pelo Decreto Rio nº 47.375, de 14 de abril de 2020, RESOLVEM: Art. 1º Esta Resolução Conjunta estabelece as medidas necessárias ao cumprimento do art. 1º-J do Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020, que determina a adoção de medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus - COVID - 19, e dá outras providências, com redação dada pelo Decreto Rio nº 47.375, de 14 de abril de 2020. Art. 2º O descumprimento da obrigação de que trata o art. 1º-J do Decreto Rio nº 47.282, de 2020, configura a infração prevista no inciso IX, do art. 30, do Decreto Rio nº 45.585, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o regulamento administrativo do Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária, de que trata a Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018, no tocante ao licenciamento sanitário e aos procedimentos fiscalizatórios, conforme estabelecido no § 6º do citado art. 1º-J. § 1º O valor da multa de que trata o caput, quando aplicada à pessoa física, será equivalente àquela prevista na alínea “a”, do inciso I, do art. 34, do Decreto Rio nº 45.585, de 2018, no valor de cento e sete reais e noventa e dois centavos. § 2º Para os estabelecimentos com funcionamento autorizado, o valor da multa será fixado de acordo com a complexidade e o risco da atividade exercida, na forma estabelecida no inciso II do art. 34, do Decreto Rio nº 45.585, de 2018. § 3º A aplicação da penalidade de multa prevista no art. 2º dar-se-á em caso de reincidência do infrator. § 4º A constatação primária de descumprimento da obrigação de que trata o art. 1º-J do Decreto Rio nº 47.282, de 2020, sujeitará o infrator à penalidade de advertência, na forma prevista no inciso I do art. 34, da Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária do Município do Rio de Janeiro e acrescenta dispositivos ao Título V do Livro Primeiro da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 - Código Tributário Municipal. Art. 3º É de responsabilidade dos estabelecimentos com funcionamento autorizado a utilização de máscara facial por seus colaboradores no atendimento ao público e no exercício de atividades laborais em ambientes compartilhados, bem como por seus clientes. Parágrafo único. Para fazer cumprir o estabelecido no caput, o estabelecimento poderá impedir a entrada de clientes sem o uso de máscara. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANA BEATRIZ BUSCH ARAUJO Secretária Municipal de Saúde GUTEMBERG DE PAULA FONSECA Secretário Municipal de Ordem Pública JUCELIA OLIVEIRA FREITAS Secretária Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos

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