Circular 044/20 - 03/06/2020 - Medida Provisória nº 975 - Acesso ao Crédito

A Medida Provisória (MP) nº 975, publicada nesta terça-feira (02) no Diário Oficial da União, institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito. A medida é destinada à empresas de pequeno e de médio porte e terá garantia do FGI/BNDES.

O programa é destinado a empresas que tenham sede no país e tenham auferido no ano-calendário de 2019 receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e inferior ou igual a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais).

Além disso, dispensa as formalidades constantes do estatuto do FGI (como a Certidão Negativa de Tributos Federais), sendo considerados válidos os documentos e as comunicações produzidos, transmitidos ou armazenados eletronicamente, que servirão como instrumento de prova das informações prestadas na solicitação das garantias. O programa será operacionalizado pelas instituições financeiras.

Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-975-de-1-de-junho-de-2020-259639759