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Publicadas novas regras para pagamento do IPTU e da TCL - Lei Municipal n. 6.740 de 08 de maio de 2020 e decretos: 47419, 47421 e 47422...

Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na última quinta-feira (07), o Decreto n. 47.063 estabelece, em decorrência da...

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PORTARIA 272 F/SUBTF/CIS, DE 8-5-2020 (DO-MRJ DE 11-5-2020) Fisco dispõe sobre regras para cancelamento e substituição da Nota Carioca...

DECRETO 47.422, DE 8-5-2020 (DO-MRJ DE 11-5-2020) Prefeito do Rio autoriza a retomada do Concilia Rio para débitos não inscritos em...

LEI 8.804, DE 6-5-2020 (DO-RJ DE 7-5-2020) Aprovada Lei que concede isenção do ITD Este Ato dispõe sobre a concessão de isenção, com...

DECRETO 47.063, DE 6-5-2020 (DO-RJ DE 7-5-2020) DÉBITO FISCAL – Prorrogação de Prazo Governo dispõe sobre os prazos para pagamento de...

Foi aprovada também a suspensão temporária de pagamentos de financiamentos nos setores de saneamento, medidas buscam mitigar efeitos da...

MEIs terão mais 6 meses e os demais contribuintes do Simples Nacional terão mais 3 meses para pagamento do ICMS e ISS. (Complemento...

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 03/04/2020 | Edição: 65-A | Seção: 1 - Extra | Página: 1 Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 944, DE 3 DE ABRIL DE 2020 Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso...

Decreto nº 47.338: Prefeitura do Rio define horários de funcionamento para estabelecimentos comerciais O Decreto Rio nº 47.338, de 5 de...

Trabalho Doméstico A suspensão ou a redução de jornada acordada entre empregador e trabalhador doméstico deverá ser registrada no site do...

Em complemento à circular 026/20 PORTARIA Nº 139, DE 3 DE ABRIL DE 2020 Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na...

Conforme a MP 946 , foi autorizado o saque do FGTS conforme o artigo 6° : CAPÍTULO II DA AUTORIZAÇÃO TEMPORÁRIA PARA SAQUES DE SALDOS NO...

Perguntas e respostas sobre o COVID-19 e a relação de trabalho As principais dúvidas do empregador e empregado diante da Pandemia do...

CONSIDERAÇÕES: CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública e Pandemia de Importância Internacional pela Organização Mundial...

Em complemento às circulares 030/19 e 005/20 segue. Foi publicado, nesta quarta-feira (15), o Decreto Rio n. 47374, que posterga o prazo...